Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional na atividade de agente único

Aviso (extrato) n.º 1535/2023

Sumário: Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional na atividade de agente único.

Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional, na atividade de agente único

Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração n.º 84 de 21/12/2022, se encontra aberto procedimento concursal para 3 Assistentes Operacionais - Agente Único, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A caraterização do posto de trabalho a ocupar corresponde à descrição constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e à execução específica da atividade de condução de autocarros de transporte de passageiros, segundo percursos estabelecidos, tendo em atenção a comodidade e segurança das viagens.

Requisito habilitacional e profissionais: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional, concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equiparado, da seguinte forma:

4.º ano de escolaridade, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

9.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1997.

Os candidatos deverão ser detentores de carta de condução válida para a categoria D e a Carta de Qualificação de Motorista (CQM) válidos.

As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas.

23 de dezembro de 2022. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria João Regalo.

316005149

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.