Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sandra Paula Martins dos Santos

Aviso 1521/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sandra Paula Martins dos Santos.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras

Fernando Miguel Ramos, Vereador dos Recursos Humanos e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, no uso da sua competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 20/10/2021, determina o seguinte:

Atendendo aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal e, especificamente, à afetação dos recursos humanos disponíveis, o Município afetou em regime de mobilidade intercarreiras a trabalhadora abaixo designada, assente no exercício efetivo de funções não inerentes à carreira de que é titular, mas inerentes à carreira de grau de complexidade funcional superior à que se encontrava integrada, conforme estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º da LTFP.

Esta mobilidade tem a duração máxima de 18 meses, conforme determina o artigo 97.º da LTFP, salvo as situações que por motivos relacionados com os sucessivos Orçamentos de Estado têm prorrogado excecionalmente esta situação.

Nestes termos, é consolidada definitivamente com efeitos a 1 de janeiro de 2023, a situação de Mobilidade Intercarreiras dentro do mesmo órgão, da trabalhadora abaixo designada, por aceitação expressa da mesma, conforme ata de reunião de 22 de dezembro de 2022 e por se ter verificado que a referida mobilidade teve duração superior ao período experimental estabelecido para as carreira de destino e ainda porque no mapa de pessoal do município foi criado o competente posto de trabalho, atentas as necessidades permanentes do exercício de tais funções e, sobretudo, porque da permanência deste posto de trabalho e do exercício continuado destas funções resulta a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.



(ver documento original)

10 de janeiro de 2023. - O Vice-Presidente, Fernando Miguel Ramos.

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