Abertura do procedimento para desafetação de uma parcela de terreno do domínio público que começa na rua do Rio na Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo e que contorna a habitação com o n.º 716 da citada rua

Edital 132/2023

Sumário: Abertura do procedimento para desafetação de uma parcela de terreno do domínio público que começa na rua do Rio na Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo e que contorna a habitação com o n.º 716 da citada rua.

Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses:

Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no artigo 56.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, é competência da Assembleia Municipal deliberar sobre a desafetação de bens do domínio público municipal, nesse sentido, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, em reunião de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e dois, deliberou dar início ao procedimento tendente à permuta de terrenos que implica a desafetação do domínio público de caminho público que começa na Rua do Rio na Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo e que contorna a habitação com o n.º 716 da citada Rua.

O suprarreferido caminho, uma vez desafetado do domínio público destina-se a ser permutado com um outro caminho de área equivalente, igualmente a iniciar na Rua do Rio da freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo contíguo ao prédio rústico inscrito na matriz sob o n.º 2500 da Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo, melhorando-se assim as condições de acesso no supra citado local demonstrando-se assim o interesse público aqui subjacente.

Ao abrigo das competências que são conferidas pelas alíneas t) do n.º 1 e alínea h), do n.º 2, do artigo 35.º, ao Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, são por este meio convidados todos os eventuais interessados, assim como todos os munícipes em geral, a apresentarem as suas reclamações contra a pretendida desafetação, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação e na e na 2.ª série do Diário da República, nos termos dos artigos 121.º, 124.º n.º 1, alínea d) e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro.

Os documentos que constituem o respetivo processo poderão ser consultados na Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização, durante o horário normal de expediente. (09h00-13h00/14h00-17h00)

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, no jornal local, na Junta de Freguesia em questão, publicado na página oficial deste Município em www.cm-marco-canaveses.pt e na 2.ª série do Diário da República.

4 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara. Dr.ª Cristina Vieira.



(ver documento original)

316039697

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):