Discussão pública do contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Vale de Mértola - Beja

Aviso 1491/2023

Sumário: Discussão pública do contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Vale de Mértola - Beja.

Discussão pública do contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Vale de Mértola - Beja

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 8 de setembro de 2022, deliberou proceder à abertura de discussão pública da Proposta de Contrato para Planeamento e respetivos Termos de Referência, relativo à elaboração do Plano Intervenção em Espaço Rústico do Vale de Mértola - União de Freguesias de Santiago Maior e S. João Baptista - Beja, de acordo com o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), por remissão do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do mesmo diploma legal.

O período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a publicação no Diário da República, decorrendo durante o período de 10 (dez) dias úteis.

Os interessados podem consultar os documentos anexos à referida deliberação, designadamente, a Proposta de Contrato para Planeamento referente ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Vale de Mértola, a minuta de contrato e os termos de referência para a elaboração do plano, na Divisão de Administração Urbanística (DAU), sita no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola, n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento no Portal de Beja, www.cm-beja.pt e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800-427 Beja; por correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja; Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

316057735

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro