Designa André Manuel Lopes dos Santos para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública, em regime de substituição

Despacho 1022/2023

Sumário: Designa André Manuel Lopes dos Santos para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública, em regime de substituição.

Considerando que, nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, se encontra suspensa a comissão de serviço da titular do cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública, dos Serviços de Compras Públicas desta Secretaria-Geral, em virtude da respetiva designação, em regime de substituição, para o exercício de outro cargo de direção intermédia;

Considerando a necessidade de se proceder à designação de dirigente substituto, de forma a garantir o exercício das competências elencadas no n.º 6.1 do Despacho 2152/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro;

Considerando que André Manuel Lopes dos Santos preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das competências e à prossecução dos objetivos da respetiva unidade orgânica, como resulta da síntese curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo André Manuel Lopes dos Santos, técnico superior desta Secretaria-Geral, para o exercício, em regime de substituição, do cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública, dos Serviços de Compras Públicas desta Secretaria-Geral.

2 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

12 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.

ANEXO

Nota Curricular

I - Identificação

Nome: André Manuel Lopes dos Santos.

Data de nascimento: 23 de agosto de 1984.

II - Formação académica:

Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território no Instituto Superior Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), com média final de 15 valores.

III - Formação complementar:

Acordos Quadro e Centrais de Compras; SNCP - Plataforma Eletrónica de Contratação Pública; Prática de Negociação na Compra; Novos desafios para uma economia sustentável; Roadshow sobre o Código dos Contratos Públicos; A Revisão dos Contratos Públicos em Debate; Regime de Contratação Pública após a Revisão de 2017; Elaboração de Peças Procedimentais no Âmbito das TIC - 2.ª edição; O regime da contração pública após a revisão de 2017 do CCP; Abordagem simplificada ao Sistema de Gestão da Qualidade e das Pessoas, 3 edição; Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e o Regime Especial de Contratação Pública; Webinar: As Medidas Especiais de Contratação Pública e a Alteração ao CCP - Lei 30/2021; Regime Geral de Proteção de Dados; Conferência "O regime de revisão extraordinária de preços nos contratos públicos (Decreto-Lei 36/2022, de 20.05); Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei 93/2022 - 1.ª edição.

IV - Experiência profissional:

2017 à atualidade - Exercício de funções de Técnico Superior na Divisão de Contratação Pública dos Serviços de Compras Públicas da Secretaria-Geral do Ambiente, no âmbito de apoio técnico na área da contratação pública, designadamente: elaboração das peças procedimentais; participação enquanto elemento do júri de procedimentos concursais, executando as tarefas inerentes àquele órgão; desenvolvimento de procedimentos de aquisição de bens e serviços para as Entidades do Ministério do Ambiente e Ação Climática.

2005 a 2017 - Agente de Polícia Municipal na Câmara Municipal da Amadora, exercendo as funções no âmbito das atribuições e competências inerentes ao serviço de Polícia Municipal.

316063356

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• 2022-05-20 - Decreto-Lei 36/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos