Despacho 937/2023, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Pública
- Fonte: Diário da República n.º 14/2023, Série II de 2023-01-19
- Data: 2023-01-19
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa os representantes da área governativa da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo ao referido diploma, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.
Entende-se ainda que na escolha destes titulares deve ser atendida também a representatividade das duas dimensões integradas nesta área governativa: desenvolvimento regional e administração local.
Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.
Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Com a constituição do XXIII Governo Constitucional, a área governativa da coesão territorial, para além das competências no âmbito do desenvolvimento regional, valorização do interior e de cooperação territorial europeia, passou a integrar as competências no âmbito da administração local, ordenamento do território e de cidades, tornando-se necessário proceder a uma nova designação dos membros para esta área de governação na CReSAP.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, determina-se:
1 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente efetivo da área governativa da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), pelo período de três anos, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território.
2 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente suplente da área governativa da coesão territorial na CReSAP, pelo período de três anos:
a) Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);
b) Maria Rosa Taborda Fradinho, diretora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).
3 - Designar para exercer as funções de perito na bolsa de peritos junto da CReSAP, pela área governativa da coesão territorial, pelo período de três anos:
a) José Apolinário Nunes Portada, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDRAlgarve);
b) Maria Adelaide Machado da Silva Loio, chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).
4 - Estabelecer que o currículo dos designados é publicado e fica disponível na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de janeiro de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - 11 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
316067374
Anexos
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2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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