Aprova a alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Edital 121/2023

Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço, Presidente da União das Freguesias de Romeira e Várzea:

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna púbico que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da junta aprovada em reunião de dezassete de novembro e cumpridas as formalidades do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, deliberou, na 4.ª sessão e ordinária, realizada a vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e dois, aprovar a Alteração ao Artigo 8.º - Polidesportivo do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Romeira e Várzea.

O presente edital vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e na página da Internet.

26 de dezembro de 2022. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço.

316017956

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.