Fase de apreciação respeitante ao projeto de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1985

Edital 119/2023

Sumário: Fase de apreciação respeitante ao projeto de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1985.

A presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, torna público que:

Se encontra em fase de apreciação neste município um processo de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1985, sito na Quinta da Fortaleza - Burgau, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, cuja requerente é a firma Pontifeliz, Lda., a que respeita o processo 07/2022.

De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/14 de 9 de setembro, e de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, o referido processo encontra-se patente para consulta, pelo prazo de 15 dias, entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de urbanismo deste município.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como na página eletrónica da câmara municipal: www.cm-viladobispo.pt.

29 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

316029717

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.