Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior

Aviso 1282/2023

Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior.

Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior

João António Lopes Candoso, Eng.º, Vereador da Câmara Municipal de Rio Maior, no uso da competência delegada através do Despacho 81/2021, pelo presente torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Rio Maior, em reunião de Câmara de 30 de novembro de 2022, deliberou aprovar a proposta de contrato para planeamento e dar início ao procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixando um prazo de 11 meses para a sua elaboração, bem como não qualificar a alteração ao Plano como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensado a Avaliação Ambiental Estratégica.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados, consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Rio Maior (www.cm-riomaior.pt)

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido na página da Câmara Municipal de Rio Maior (www.cm-riomaior.pt).

15 de dezembro de 2022. - O Vereador, João António Lopes Candoso, Eng.º

615981028

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):