Aprovação da operação de reabilitação sistemática para a área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia

Aviso 1277/2023

Sumário: Aprovação da operação de reabilitação sistemática para a área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia.

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia

Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, e em cumprimento do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2022, deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada em sua reunião, realizada nem 6 de dezembro de 2022, a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia.

Mais informa que, os elementos que integram a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia, poderão ser consultados na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.

21 de dezembro de 2022. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega Ferreira, arquiteto.

316012544

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):