Consolidação definitiva na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico

Aviso 1274/2023

Sumário: Consolidação definitiva na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

Consolidação de mobilidade intercategorias

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho meu, datado de 15 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, com o seguinte trabalhador:

António Alexandre Pinho Oliveira, na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única.

29 de dezembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Silva.

316022378

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017