Declaração de utilidade pública da expropriação urgente de prédio urbano para concretização da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro Urbano da Figueira da Foz

Aviso 1243/2023

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação urgente de prédio urbano para concretização da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro Urbano da Figueira da Foz.

Expropriação e autorização para a posse administrativa de um prédio urbano para concretização da operação de reabilitação urbana (ORU) do Centro Urbano da Figueira da Foz

Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião do dia 31/10/2022, deliberou por unanimidade resolver expropriar por utilidade pública (com caráter de urgência) e consequente autorização para a posse administrativa do prédio urbano (terreno), sito entre as Ruas da República e Fernandes Tomás, na cidade da Figueira da Foz, com a área de 382 m2, inscrito na respetiva matriz predial urbana da freguesia de Buarcos e São Julião sob o artigo n.º 46 a favor de José Vicente de Sousa da Silva;

A expropriação, com caráter de urgência, funda-se na necessidade de executar a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Urbano da Figueira da Foz, aprovada em simultâneo com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) pela Assembleia Municipal da Figueira da Foz em sessão ordinária realizada em 28 de abril 2017 e publicada no Diário da República n.º 113/2017, Série II, de 12 de junho, concretamente para a Construção de Edifício para os Serviços Municipais;

A aprovação desta ORU sistemática constitui causa de utilidade pública para efeitos da expropriação nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e artigo 20.º da Lei 168/99 de 18 de setembro, conjugados com o artigo 32.º e com o n.º 1 e n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

316055329

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.