Aprovação das operações de reabilitação urbana (ORU) sistemáticas, enquadradas pelos respetivos PERU, das áreas de reabilitação urbana de Aljubarrota, Benedita, Coz, Pataias e São Martinho do Porto

Aviso 1233/2023

Sumário: Aprovação das operações de reabilitação urbana (ORU) sistemáticas, enquadradas pelos respetivos PERU, das áreas de reabilitação urbana de Aljubarrota, Benedita, Coz, Pataias e São Martinho do Porto.

Aprovação das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticas, enquadradas pelos respetivos PERU das Áreas de Reabilitação Urbana de Aljubarrota, Benedita, Coz, Pataias e São Martinho do Porto

Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nas alíneas a) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e h) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro (na redação vigente), que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sessão ordinária realizada a 07 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, vertida na deliberação de 07 de outubro de 2022, deliberou aprovar as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticas, enquadradas pelos respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) das Áreas de Reabilitação Urbana de Aljubarrota, Benedita, Coz, Pataias e Sã Martinho do Porto.

Mais se informa que todos os elementos se encontram disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal: www.cm-alcobaca.pt

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.