Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Despacho 869/2023

Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1312_CReSAP_41_05/21, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 11295/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, em repetição do procedimento concursal n.º 1200_CReSAP_41_05/21, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 1712/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de janeiro de 2022, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da citada Lei 2/2004, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de janeiro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu.

Natural de Lisboa, 9 de setembro de 1967.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1993;

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, INA, 2011.

Experiência profissional:

Subinspetor-geral das Atividades em Saúde, desde abril 2021.

Chefe da Equipa Multidisciplinar para a Gestão e Desempenho da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, 2020-2021:

Coordenador das auditorias:

Ao desempenho dos sistemas de desburocratização e simplificação administrativa;

À capacidade de resposta dos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde em situações de emergência; e

Ao desempenho dos sistemas de valorização das pessoas que trabalham nos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde.

Membro da equipa de coordenação da inspeção ao Plano de Vacinação contra a COVID-19 para verificação do cumprimento das normas e orientações aplicáveis.

Chefe da Equipa Multidisciplinar 2 da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, 2016-2020:

Coordenação da execução dos programas de atividade inspetiva anuais, bem como de atividade não programada - auditorias, inspeções, fiscalizações, inquéritos, disciplinares e contraordenações.

Secretário técnico do Observatório do QREN, 2008-2014:

Responsável pelas áreas de monitorização da execução orçamental, contratação pública, gestão de recursos humanos, apoio jurídico à coordenação e demais núcleos operacionais, avaliação do desempenho e gestão da execução das atividades de formação.

Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, 1996-2008 e 2014-2016.

Exercício de advocacia, 1993-1996 - preponderância nas áreas de direito administrativo, direito civil e direito comercial.

316059996

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.