Procedimentos concursais comuns de recrutamento para um assistente técnico e um assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1092/2023

Sumário: Procedimentos concursais comuns de recrutamento para um assistente técnico e um assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para um assistente técnico e um assistente operacional, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia de Eixo e Eirol, realizada em 15 de dezembro de 2022, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, os seguintes procedimentos concursais comuns, para ocupação de um posto de trabalho para desempenho das funções inerentes à da carreira/categoria de Assistente Técnico e um posto de trabalho para desempenho das funções inerentes à da carreira/categoria de Assistente Operacional:

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

Referência 1 (Assistente Técnico) - 1 posto de trabalho afeto à área de atividade Serviços Administrativos e Financeiros da Junta de Freguesia.

As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar corresponde ao grau 2 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, que para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente técnico, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LFTP, caracterizam-se por: atendimento presencial e telefónico, satisfazendo os pedidos de informação dos cidadãos e recebendo e encaminhando reclamações; apoio administrativo aos órgãos executivo e deliberativo; desenvolvimento dos processos relativos à situação do pessoal, processamento de salários e avaliação do desempenho; desenvolver as atividades inerentes à conservação e arquivo de documentos; colaborar nos procedimentos de contratação pública, ação social, educação, desporto e comunicação; garantir o serviço inerente à feira; apoiar no desenvolvimento de atividades resultantes dos protocolos de delegação de competências e demais ações promovidas pela autarquia, procedendo ao agendamento de marcações e/ou inscrições; participar na realização de estudos de diagnóstico da comunidade nas suas várias vertentes; controlar as datas e prazos da gestão e manutenção dos equipamentos; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação ou experiência profissional.

Referência 2 (Assistente Operacional) - 1 posto de trabalho afeto à área de atividade de Serviços Gerais e Obras da Junta de Freguesia.

As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar corresponde ao grau 1 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, que para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LFTP, caracterizam-se por: proceder à manutenção de jardins e parques verdes, nomeadamente, ao corte de relva, limpeza de arbustos e recolha de verdes/sobrantes; proceder à limpeza e manutenção dos espaços públicos através de recolha de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas e dos corredores dos cemitérios, limpeza de sarjetas, sanitários, abrigos de passageiros e sinais de trânsito, lavagem de tanques, lavadouros e chafarizes e à manutenção e conservação preventiva no edificado património da Junta de Freguesia, realizando reparações simples com execução de pequenos trabalhos de construção civil, eletricidade e canalização, podendo comportar esforço físico e operando diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função, que podem ser manuais ou mecânicos (viaturas, equipamentos e ferramentas). Responsabilidade pelos equipamentos, manuais ou mecânicos, sob sua guarda e pela correta utilização dos mesmos, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Eixo e Eirol (www.jf-eixoeirol.pt), a partir da data da publicação na BEP.

30 de dezembro de 2022. - A Presidente da Junta de Eixo e Eirol, Sara Alexandra Reis da Rocha.

316024046

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.