Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais

Aviso 1073/2023

Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais.

Prof. Doutor Vitor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2022, deliberou, submeter a consulta pública a "Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas Municipais" durante o período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos previstos no CPA, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões e reclamações, aviso projeto de regulamento disponível na para consulta no sitio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt. As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, por correio, por email para o endereço eletrónico

geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.

O período de discussão pública tem início no dia de publicação deste aviso no Diário da República.

A alteração estará disponível para consulta dos interessados no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, encontrando-se também o respetivo processo disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt.

Para constar e não poder ser alegada ignorância, se pública o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

27 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.

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