Consulta pública da proposta respeitante à 6.ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas

Edital 105/2023

Sumário: Consulta pública da proposta respeitante à 6.ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que por deliberação tomada em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 14 de dezembro de 2022, e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, é submetido a audiência dos interessados e consulta pública, para recolha de sugestões, a Proposta da 6.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, e página eletrónica www.cm-tabua.pt.

Mais torna público, que os interessados podem consultar o referido Projeto junto do Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Tábua, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões tidas por convenientes. As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua, podendo estas ser enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, para esta morada ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas para o e-mail geral@cm-tabua.pt.

Para produzir os devidos efeitos, publica-se o presente Edital, que vai ser publicado no Diário da República, na página eletrónica www.cm-tabua.pt, e afixado nos lugares públicos do costume.

27 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

316016968

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):