Procede à abertura do período de consulta pública sobre o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré

Aviso 1052/2023

Sumário: Procede à abertura do período de consulta pública sobre o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré.

Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 19 de dezembro de 2022, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Relações Públicas da autarquia, durante as horas normais de expediente (das 09:00H às 16:00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas para o e-mail helena.pola@cm-nazare.pt.

26 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

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