Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional (nadador-salvador)

Aviso (extrato) n.º 1051/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional (nadador-salvador).

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeito do disposto na alínea a), subalínea ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Moura do dia 15 de junho 2022, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento do seguinte posto de trabalho, do mapa de pessoal do órgão executivo do município de Moura:

Carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional

1.1.1 - Caraterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, acrescendo aos conteúdos técnicos específicos: informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nos espaços destinados a banhistas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de assistência a banhistas.

2 - Formação académica: 4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31-12-1966; 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1967 e 31-12-1980 e 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1981 (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito previsto na Lei 85/2009, de 27/8 - 12 anos de escolaridade, nascidos após 01-01-1995).

2.1 - Formação profissional: Curso de Nadador-Salvador, certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos, com cartão de Nadador-Salvador válido.

3 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - O texto integral encontra-se publicado na BEP, acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal em recrutamento.cm-moura.pt.

24 de novembro de 2022. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

315944919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.