Abertura de procedimentos concursais na carreira/categoria de técnico superior

Aviso 1030/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimentos concursais

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 19 de dezembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais abaixo mencionados para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos que a seguir se indicam:

Ref. R) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Conservação e Restauro), com grau de complexidade 3;

Ref. S) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (História do Livro), com grau de complexidade 3;

Ref. T) - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Segurança e Saúde no Trabalho), com grau de complexidade 3.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a prover na categoria de Técnico Superior, compete-lhes exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhes, entre outras, as seguintes tarefas:

Ref. R) - Colaborar no planeamento, conceção e melhoria das condições de conservação e restauro do património municipal; proceder a estudos e aplicação de novos métodos e tecnologias na área de conservação e restauro; proceder à análise do estado de conservação/degradação das peças, diagnosticando as suas causas e decidindo o tipo de intervenção adequada; executar trabalhos especializados diversos nas áreas de conservação, estabilização e recuperação/restauro e no aproveitamento de novas tecnologias de tratamento de imagem; zelar pela correta manutenção do equipamento à sua guarda; orientar tecnicamente outro pessoal de conservação e restauro; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Ref. S) - Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade no âmbito da arquivística, biblioteconomia, história da cultura letrada e da edição impressa, executar atividades de apoio geral ou especializado ao Museu de Lagos, para preservação e valorização do acervo bibliográfico e documental do Centro de Documentação, bem como executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, tomando opções de índole técnica e propondo tomadas de decisão, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

Ref. T) - Planear a prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do Município de Lagos, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; proceder à avaliação dos riscos e elaborar os respetivos relatórios; elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como participar na escolha e manutenção de equipamentos de trabalho com riscos especiais para os trabalhadores; participar na organização e gestão de emergência dos edifícios municipais em cooperação com o Serviço de Proteção Civil e Defesa da Floresta; supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; fiscalizar e vigiar as condições de trabalho dos trabalhadores municipais em especial as situações mais vulneráveis; conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação do Município de Lagos; conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; participar, colaborar e acompanhar com a Divisão de Recursos Humanos na elaboração das participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; investigar as causas dos acidentes de trabalho e elaborar os respetivos relatórios; coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas; recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho; colaborar com a medicina do trabalho na promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.

2 - Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:

Ref. R) - Licenciatura com especialização em Conservação e Restauro;

Ref. S) - Licenciatura com especialização em História do Livro. Serão admitidas licenciaturas em: História, Ciências da Documentação, Ciências da Investigação, Estudos Portugueses;

Ref. T) - Licenciatura complementada por Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho.

Só serão aceites candidaturas de detentores de título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no Trabalho e ou com a componente científica e técnica atualizada em cada período de 5 anos, de pelo menos 30 horas para quem tenha exercício profissional comprovado de 2 anos, ou de 100 horas para um exercício profissional inferior a 2 anos. A formação de atualização científica e técnica deve obedecer aos requisitos de certificação requeridos pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

Ref. T) - Os candidatos devem possuir obrigatoriamente Carta de Condução.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

20 de dezembro de 2022. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.