Aprova o edital tarifário do serviço de abastecimento de água

Edital 102/2023

Sumário: Aprova o edital tarifário do serviço de abastecimento de água.

Luís António Alves da Encarnação Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que esta Câmara Municipal na sua reunião extraordinária realizada no dia 16 de dezembro do corrente ano, aprovou o Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2023 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do serviço de Abastecimento de Água

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Até 25 mm - 0,0676 (euro)

(maior que) 25 mm - Igual a não-doméstico - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4462 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,7301 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,1500 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,3287 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

1.º nível - até 20 mm - 0,0677 (euro)

2.º nível - superior a 20mm e até 30 mm - 0,0677 (euro)

3.º nível - superior a 30mm e até 50 mm - 0,0677 (euro)

4.º nível - superior a 50mm e até 100 mm - 0,0677 (euro)

5.º nível - superior a 100mm e até 300 mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 1,2650 (euro)

1.3 - Tarifário para rega:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

1.º nível - até 20 mm - 0,0677 (euro)

2.º nível - superior a 20 mm e até 30 mm - 0,0677 (euro)

3.º nível - superior a 30 mm e até 50 mm - 0,0677 (euro)

4.º nível - superior a 50 mm e até 100 mm - 0,0677 (euro)

5.º nível - superior a 100 mm e até 300 mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 1,2650 (euro)

1.4 - Tarifário social:

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Até 25 mm - Isenção

(maior que) 25 mm - Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4462 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4462 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,1500 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,1170 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Até 25 mm - 0,0676 (euro)

(maior que) 25mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,7301 (euro)

1.5 - Tarifário Famílias Numerosas:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Até 25 mm - 0,0676 (euro)

(maior que) 25mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4462 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4462 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,1500 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,1170 (euro)

1.6 - Serviços Auxiliares:

Execução de ramal de ligação de diâmetro até 2" com extensão superior a 20 metros, por cada metro linear adicional - 53,4266 (euro)

Alteração de ramal de ligação de diâmetro até 2", por exigência do utilizador ou construção de ramal de ligação adicional de diâmetro até 2":

Até 2 metros - 327,4958 (euro)

Cada metro adicional - 53,4266 (euro)

Instalação da caixa de contador a pedido do utilizador - 168,1163 (euro)

Realização de vistorias aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores - 25,9222 (euro)

Suspensão e reinício da ligação do serviço, por incumprimento do utilizador:

Por mora do pagamento - 21,4765 (euro)

Por ligação direta ou clandestina, contador viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água ou qualquer outra situação desconforme - 53,6913 (euro)

Suspensão e reinício da ligação do serviço, a pedido do utilizador - 64,4296 (euro)

Leitura extraordinária de consumos, a pedido do utilizador - 25,9759 (euro)

Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador - 53,6913 (euro)

Ligação temporária ao sistema público - 8,7946 (euro)

Fornecimento de plantas de localização com informação sobre o sistema público de abastecimento, por cada planta - 2,5879 (euro)

1.7 - TRH - água - 0,0544 (euro)/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e na internet, no sítio www.cm-lagoa.pt.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

315982138

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.