Aprova o edital tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Edital 100/2023

Sumário: Aprova o edital tarifário do srviço de gestão de resíduos urbanos.

Luís António Alves da Encarnação presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que esta Câmara Municipal na sua reunião extraordinária realizada no dia 16 de dezembro do corrente ano, aprovou o Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, o qual entrará em vigor a 1 de janeiro de 2023 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia - 0,1613 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,5225 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia - 0,4033 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 1,2100 (euro)

1.3 - Tarifário para rega:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia - 0,4033 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - Isenção

1.4 - Tarifário social:

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia - Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,4807 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia:

Tarifa de disponibilidade, expressa em Euros por dia - 0,1613 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,5016 (euro)

1.5 - TGR - resíduos - 0,1236 (euro)/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e na Internet, no sítio www.cm-lagoa.pt.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):