Projeto de Regulamento do Cartão Municipal Sénior - discussão pública

Edital 94/2023

Sumário: Projeto de Regulamento do Cartão Municipal Sénior - discussão pública.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro e, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 16 de novembro de 2022, encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento do Cartão Municipal Sénior.

Os interessados podem consultar o referido projeto de regulamento durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 17:00, no Centro Social do Lidador ou na página da internet do Município em www.cm-beja.pt e, querendo, apresentar as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800-427 Beja, ou remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-beja.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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