Cessação de funções da técnica superior Raquel Pessoa Silva na qualidade de chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais da ACT

Despacho (extrato) n.º 766/2023

Sumário: Cessação de funções da técnica superior Raquel Pessoa Silva na qualidade de chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais da ACT.

1 - Através do Despacho 01/IG/2016, de 04 de janeiro, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais (EMCOL) na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

2 - A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo, conforme resulta do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e, no caso, obedeceu a uma necessidade circunstancial agora ultrapassada. Razão pela qual:

3 - Determino a cessação de funções da Técnica Superior Raquel Pessoa Silva na qualidade de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais da ACT, com efeitos a 31 de dezembro de 2022, para a qual havia sido designada através do Despacho (extrato) n.º 8843/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 174, de 07 de setembro.

2 de janeiro de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

316027846

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.