Constitui uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

Despacho 764/2023

Sumário: Constitui uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Considerando:

a) O disposto no artigo 185.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece a necessidade de avaliação daquele diploma;

b) O parecer do Conselho Nacional de Educação n.º 4/2019 sobre a aplicação da Lei 62/2007, de 10 de setembro;

c) As Resoluções da Assembleia da República n.os 59/2019 e 74/2022, que recomendam ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES;

d) A relevância da avaliação do RJIES, nas suas diversas vertentes, ocorrer no contexto de uma discussão aberta e participada com o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica, representantes da sociedade civil, associações de estudantes e sindicatos;

Determino:

1 - É constituída uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior com a seguinte composição:

a) Alberto Amaral, presidente do conselho de administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (2008-2020), presidente do Board of Governors do CHER - Consortium of Higher Education Researchers (2003-2007), membro da Direção do CRE - Council of European Rectors (1998-2000) e reitor da Universidade do Porto (1985-1998), que preside à comissão;

b) Helena Nazaré, presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior (2015-2019), presidente da Associação Europeia das Universidades (2012-2015) e reitora da Universidade de Aveiro (2002-2010), que assume a vice-presidência da comissão;

c) Ana Gabriela Cabilhas, presidente da FAP - Federação Académica do Porto e representante dos estudantes do ensino superior universitário no Conselho Nacional de Educação;

d) Célia Reis, vice-presidente da Cap Gemini Internacional, presidente do Conselho Coordenador do Ensino Superior (2020-2022) e CEO da Altran Portugal (2016-2022);

e) Cláudia Sarrico, professora catedrática da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, analista de políticas de ensino superior e ciência na OCDE (2014-2021) e investigadora sénior do Centro de Investigação em Políticas do Ensino Superior;

f) João Cunha Serra, professor jubilado do Instituto Superior Técnico e antigo coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF;

g) João Redondo, presidente da Aliança das Instituições de Ensino Superior Não Estatais na Europa (EUPHE) e antigo presidente da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (2006-2021);

h) Joaquim Mourato, diretor-geral do Ensino Superior e antigo presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (2013-2016);

i) Joel Rodrigues, presidente da Mesa de Assembleia Geral da FNAEESP - Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico e representante dos estudantes do ensino superior politécnico no Conselho Nacional de Educação.

2 - As conclusões da comissão de avaliação deverão ser apresentadas ao Governo até dezembro de 2023, e resultar de um processo de debate e envolvimento público com a realização dos debates que forem considerados adequados, devendo ainda considerar os estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas sobre esta matéria.

3 - A participação na presente comissão não confere aos seus membros o direito a qualquer remuneração pelo exercício das funções, para além do apoio a deslocações e alojamento.

4 - A Direção-Geral do Ensino Superior e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência prestam, respetivamente, o necessário apoio administrativo e jurídico para a prossecução dos objetivos da comissão.

6 de janeiro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

316045066

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):