Consulta pública do projeto de Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças

Regulamento 36/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Luís Manuel Mendes Vaz, Presidente da Junta de Freguesia de Aranhas, Concelho de Penamacor, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que por deliberação tomada em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Aranhas de 15 de dezembro de 2022, e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Aranhas de 27 de dezembro de 2022, no uso da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, do referido diploma, e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Anexo do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Aranhas, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público, que os interessados podem consultar o referido Projeto junto do Balcão da Junta de Freguesia de Aranhas, no Edifício da sua Sede, sito na Rua do Espírito Santo, n.º 1, 6090-236 Aranhas, no horário de funcionamento da mesma (todas as terças e quintas-feiras das 20 às 22 horas) ou no placar de informação Junta que se encontra colocado na parede junto à entrada da Igreja Matriz da Freguesia, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões tidas como convenientes.

As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Aranhas, podendo estas ser enviadas por carta normal ou registada com aviso de receção, para a morada (Junta de Freguesia de Aranhas, Rua do Espírito Santo, n.º 1, 6090-236 Aranhas) ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas para o Email: jfaranhas@gmail.com.

Para produzir os devidos efeitos, publica-se o presente Aviso, que vai ser publicado no Diário da República, e afixado na sede desta Junta.

3 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Manuel Mendes Vaz.

316031499

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.