Edital 89/2023
Sumário: Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e 12 freguesias.
Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e doze Freguesias
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência das deliberações da Assembleia Municipal de 30 de setembro 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 31 de agosto de 2022, foram celebrados contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as Freguesias de Arnoso, Calendário, Gavião a 19/09/2022, Cruz, Fradelos, Gondifelos, Cavalões e Outiz, Oliveira S. Mateus, Oliveira Sta. Maria, Seide, Vale S. Cosme, Telhado e Portela, Ruivães e Novais e Vilarinho a 03/09/2022, que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias para a execução de obras, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/juntas-de-freguesia
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt
22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof. doutor.
316021779
Edital 89/2023, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Vila Nova de Famalicão
- Fonte: Diário da República n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13
- Data: 2023-01-13
- Parte: H
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Sumário
Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e 12 freguesias
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5198838.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
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