Criação e constituição da equipa multidisciplinar - Projetos Especiais, Redes Colaborativas e Relações Institucionais

Deliberação 76/2023

Sumário: Criação e constituição da equipa multidisciplinar - Projetos Especiais, Redes Colaborativas e Relações Institucionais.

Para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Valongo, por deliberação tomada em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2022, procedeu à criação e constituição da Equipa Multidisciplinar - Projetos Especiais, Redes Colaborativas e Relações Institucionais (PERCRI), atribuindo ao Chefe de Equipa o estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, cujo teor a seguir se reproduz:

"A estrutura orgânica dos serviços municipais traduz-se numa estrutura mista que comporta uma estrutura hierarquizada, uma estrutura matricial e os serviços de apoio técnico, tal como previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento dos Serviços Municipais, em vigor.

Prevê ainda a mesma norma que a estrutura matricial seja constituída por uma Equipa Multidisciplinar, criada ao abrigo da alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação. Foi também previsto o estatuto remuneratório da chefia da equipa multidisciplinar, no caso, equivalente ao de um dirigente intermédio de 1.º grau, de acordo com n.º 9 do artigo 7.º do Regulamento dos Serviços Municipais.

Para cumprimento das normas suprarreferidas, proponho a criação de uma equipa multidisciplinar, designada de Equipa Multidisciplinar de Projetos Especiais, Redes Colaborativas e Relações Institucionais (PERCRI), cujas competências serão as seguintes:

Garantir a gestão e acompanhamento de projetos especiais não permanentes do Município ou sempre que a natureza interdisciplinar ou a sua especificidade o aconselhe;

Coordenar a dinamização de projetos e ações pontuais de natureza especifica e interdisciplinar que visem a inovação e a promoção do Município ou o desenvolvimento de programas e objetivos estratégicos municipais que vierem a ser considerados como especiais pelo Presidente da Câmara, designadamente a coordenação da organização da Expoval e da organização da 24.ª conferência internacional do OIDP - Organização Internacional da Democracia Participativa, que em 2024 se realizará em Valongo.

Apoiar e desenvolver iniciativas tendentes a reforçar a articulação institucional com organizações cujos interesses sejam convergentes com as atribuições municipais;

Garantir a gestão da participação do Município nas redes colaborativas de que o Município faz, ou venha a fazer parte;

Promover a cooperação interinstitucional, nacional e internacional, tendo em vista estabelecer sinergias e parcerias estratégicas com outras organizações;

Acompanhar projetos transversais às competências municipais;

Promover e acompanhar acordos bilaterais e/ou multilaterais;

Assegurar a representação do Município em redes, grupos e fóruns nacionais e internacionais relativos às diferentes áreas da governação local;

Assegurar todas as competências cometidas ao Gabinete de Cidadania.

Para que a equipa multidisciplinar possa assegurar o cumprimento das competências que agora lhe são atribuídas, deve ser dotada de uma estrutura de recursos humanos, de entre efetivos dos serviços, que pelas suas habilitações, experiência e competências, possam incorporar e materializar desde já, aquelas competências.

Neste sentido e em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 7.º e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, submeto à aprovação da Câmara Municipal:

1 - A designação da Técnica Superior, Susana Marta Velhote Martins Belo da Silva Gomes, para chefiar a equipa multidisciplinar de Projetos Especiais, Redes Colaborativas e Relações Institucionais (PERCRI), cujo estatuto remuneratório, incluindo despesas de representação, é equiparado a dirigente intermédio de 1.º grau.

2 - A designação dos seguintes colaboradores do Município para exercer funções na equipa multidisciplinar:

Sónia Andreia Sousa Macedo, Técnica Superior;

Ana Raquel Dias Alves Martins, Assistente Técnica;

Ana Marta Ribeiro da Silva, Assistente Técnica;

Cláudia Filipa Pereira Vasconcelos, Assistente Técnica;

Paula Maria Fialho Gonçalves, Assistente Técnica;

Francisco Rebelo Leal, Assistente Técnico".

2 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

316030201

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.