Designação de encarregado da proteção de dados

Despacho 732/2023

Sumário: Designação de encarregado da proteção de dados.

Designação de Encarregado da Proteção de Dados

Considerando que:

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com a alínea a), do n.º 1, e do n.º 6, do artigo 37.º, do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Município da Sertã, a trabalhadora Marta Maria Farinha Martins, Chefe da Unidade de Arquivo e História Local da Câmara Municipal da Sertã, por deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

316017875

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.