Despacho 732/2023, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Município da Sertã
- Fonte: Diário da República n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13
- Data: 2023-01-13
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação de encarregado da proteção de dados.
Designação de Encarregado da Proteção de Dados
Considerando que:
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com a alínea a), do n.º 1, e do n.º 6, do artigo 37.º, do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados do Município da Sertã, a trabalhadora Marta Maria Farinha Martins, Chefe da Unidade de Arquivo e História Local da Câmara Municipal da Sertã, por deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.
316017875
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5198825.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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