Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente operacional - motorista de transportes coletivos - grau de complexidade 1 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 917/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente operacional - motorista de transportes coletivos - grau de complexidade 1 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente operacional - Motorista de transportes coletivos - Grau de complexidade 1 - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os meus despachos n.º 101/2022 de 29 de junho de 2022, Despacho 192/2022 de 28 de novembro de 2022 e nos termos da deliberação do Órgão Executivo tomada em reunião ordinária realizada em 21 de setembro de 2022 e da Deliberação da Assembleia Municipal, se encontra aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de um assistente operacional - motorista de transportes coletivos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado.

A caracterização do posto de trabalho: pretende-se indivíduo) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional (funções de motorista de transportes coletivos), constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, e no mapa de pessoal do Município, nomeadamente: Conduzir autocarros de transportes de passageiros, segundo percursos preestabelecidos, atendendo, designadamente, à segurança e comodidade daqueles; Parar o autocarro, segundo indicação sonora de dentro do veículo ou por observação dos sinais feitos nas paragens, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; Preencher e entregar diariamente no sector de transportes o boletim diário de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido. Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente. Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo junto do sector de transportes.

Nível habitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória.

Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (LTFP, sejam detentores da carta de condução nas categorias B, C e D, do cartão de TCC (Transporte Coletivo de Crianças), do CAM (Certificado de Aptidão de Motorista) de mercadorias, do CAM (Certificado de Aptidão de Motorista) de Passageiros, do cartão de condutor.

Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

3 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

316033142

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.