Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 901/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 06 de dezembro de 2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria José Rodrigues Caeiro Marquês, na categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 01 de dezembro de 2022, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a supracitada trabalhadora.

Mais se torna público que a referida trabalhadora se encontra posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, nível remuneratório 14, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 1.163,82(euro).

13 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.