Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Amares (2021-2030)

Edital 85/2023

Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Amares (2021-2030).

Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que se encontra em consulta pública a atualização do "Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Amares (2021-2030)", pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente Edital, no Diário da República.

O PMDFCI de Amares pode ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, em Amares, todos os dias úteis, no horário normal de expediente, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal de Amares (https://amares.pt/).

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Amares foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta, obtido em 11 de janeiro de 2022;

Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido em 12 de dezembro de 2022.

Qualquer sugestão, informação ou observação ao presente PMDFCI de Amares deve ser apresentado por escrito, no Balcão Único Municipal da Câmara Municipal de Amares, ou por via eletrónica, para o endereço geral@municipioamares.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no site https://amares.pt/.

3 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

316030023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.