Consolidação da mobilidade interna do técnico superior Maurício Eduardo Simões Melo, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)

Despacho 701/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna do técnico superior Maurício Eduardo Simões Melo, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29/12/2022, precedido da anuência do trabalhador e do seu serviço de origem, Câmara Municipal do Porto, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnico Superior, do trabalhador Maurício Eduardo Simões Melo, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, reportado a 01 de janeiro de 2023.

Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, ou seja, na 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única.

29 de dezembro de 2022. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

316025261

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.