Despacho (extrato) 691/2023, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: Justiça - Polícia Judiciária
- Fonte: Diário da República n.º 10/2023, Série II de 2023-01-13
- Data: 2023-01-13
- Parte: C
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Sumário
Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional dos inspetores-chefes Carla Maria Pereira Monteiro e Carlos Alberto Pires Costa
Texto do documento
Despacho (extrato) n.º 691/2023
Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional dos inspetores-chefes Carla Maria Pereira Monteiro e Carlos Alberto Pires Costa.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 19.12.2022 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 22.12.2022, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Basel Institute on Governance, aos inspetores-chefes da Polícia Judiciária, Carla Maria Pereira Monteiro e Carlos Alberto Pires Costa, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.
5 de janeiro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
316040157
Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional dos inspetores-chefes Carla Maria Pereira Monteiro e Carlos Alberto Pires Costa.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 19.12.2022 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 22.12.2022, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Basel Institute on Governance, aos inspetores-chefes da Polícia Judiciária, Carla Maria Pereira Monteiro e Carlos Alberto Pires Costa, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.
5 de janeiro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5198659.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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