Abertura de procedimento concursal destinado à constituição de reserva de recrutamento na categoria e carreira de assistente técnico na área dos serviços administrativos

Aviso (extrato) n.º 817/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal destinado à constituição de reserva de recrutamento na categoria e carreira de assistente técnico na área dos serviços administrativos.

1 - Torna-se público nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro na sua redação atual e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Junta de Freguesia de carriço, datada de 30 de setembro de 2022, e por meu despacho de autorização de 10 de novembro de 2022, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal, destinado à constituição de reserva de recrutamento na categoria e carreira de Assistente Técnico na área dos serviços administrativos.

2 - Local de trabalho: área da Freguesia de Carriço.

3 - Legislação aplicável - são aplicáveis, designadamente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Portaria 233/2022, de 9 de setembro e Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro.

4 - Descrição genérica das funções: Para a carreira/categoria de Assistente Técnico: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços"

4.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências: Executar, a partir de orientações e instruções, o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de atividade funcional de índole administrativa nomeadamente de pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato e património. Processar vencimentos; responder às obrigações legais impostas pela administração central. Efetuar as receitas e pagamentos autorizados e conferir diariamente a folha de caixa. Manter o programa de contabilidade atualizado bem como emitir documentação de Conta de Gerência e outras obrigações impostas pela Lei. Redigir ofícios, classificar expediente e organizar processos. Proceder à emissão dos documentos solicitados e o seu correto encaminhamento. Carregar as informações solicitadas nas respetivas plataformas, nomeadamente da CMP, DGAL, etc. Efetuar o atendimento aos munícipes (B@m, canídeos, cemitérios, mensalidades escolares, biblioteca municipal, Espaço Cidadão, balcão CTT, etc.).

5 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5.1 - Acresce ainda que, preferencialmente, deverá ser detentor de habilitação legal para a condução de veículos de passageiros da categoria B.

6 - Para efeitos do disposto do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos concursais será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia de Carriço, em https://www.freguesiadecarrico.pt/.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Manuel Neves da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.