Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um trabalhador integrado na carreira de técnico superior

Aviso 758/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um trabalhador integrado na carreira de técnico superior.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um trabalhador integrado na carreira de técnico superior

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 12947/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022 e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202206/1036, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a um período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no artigo 49.º da LGTFP, com a trabalhadora abaixo descriminada.

Por meu despacho de 14 de dezembro de 2022:

Referência B:

Ana Rita Santos Cabral, início do contrato a 26/12/2022.

O posicionamento remuneratório será na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, conforme Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho, no montante pecuniário de 1268,04 (euro) (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos).

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas