Cessação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Despacho 663/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

Cessação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na versão atualizada e no âmbito do Despacho 666/2022, proferido por Sua Exa o Sr. Presidente desta Câmara Municipal, de 15 de dezembro, foi autorizada a cessação da comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil de Câmara do Barreiro, Hugo Miguel Marques António por motivo de denúncia, por iniciativa do próprio com efeitos a partir do dia 15 de dezembro de 2022, cessando assim o respetivo vínculo de emprego público constituído com a Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo da alínea c) do n.º 3, do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atualizada.

Atribuo, no momento em que cessa as suas funções, um voto de louvor ao licenciado Hugo Miguel Marques António, pela excelência do trabalho prestado, de elevado rigor e brio profissional.

21 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

315997512

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.