Designa, em regime de substituição, a mestre Marta Susana Cancela Carvalho para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P

Despacho 624/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a mestre Marta Susana Cancela Carvalho para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Considerando que o Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;

Considerando que a licenciada Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira cessa funções do cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP, I. P., com efeitos a 1 de janeiro de 2023;

Considerando que, sem prejuízo de já ter sido solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura e conclusão do respetivo procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Marta Susana Cancela Carvalho para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2023.

3 - Publique-se no Diário da República.

31 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Marta Susana Cancela Carvalho.

Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2018;

Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo Instituto Nacional de Administração, 2012;

Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2007;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2005.

3 - Experiência profissional:

Entre março de 2022 e janeiro de 2023, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, no XXIII Governo Constitucional;

Entre outubro de 2020 e março de 2022, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no XXII Governo Constitucional;

Entre março de 2019 e outubro de 2020, desempenhou funções como chefe de divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, na Direção de Serviços de Condições de Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

Entre junho de 2014 e fevereiro de 2019, desempenhou funções como técnica superior na Unidade de Justiça Civil do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);

Entre julho de 2012 e maio de 2014, desempenhou funções como técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

Entre janeiro e dezembro de 2010 colaborou em projetos do OPJ - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra);

Entre julho de 2008 e setembro de 2011 - advogada em escritório próprio, com especial incidência nas áreas do direito do trabalho, direito administrativo e do direito da família e menores;

Entre outubro de 2005 e outubro de 2007 - advogada estagiária.

316027051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.