Cessação de relação jurídica de emprego público, consolidação da mobilidade na categoria e intercarreiras e celebração de contratos de trabalho de vários trabalhadores

Aviso 702/2023

Sumário: Cessação de relação jurídica de emprego público, consolidação da mobilidade na categoria e intercarreiras e celebração de contratos de trabalho de vários trabalhadores.

1 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b) e d) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a lista nominativa dos trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., cuja relação jurídica de emprego público cessou, por motivo de aposentação.

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2 - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público a consolidação da mobilidade na categoria e intercarreiras de diversos trabalhadores no mapa de pessoal do IGeFE, I. P., nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Consolidação na Categoria:

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Consolidação Intercarreiras:

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3 - Na sequência da conclusão do procedimento concursal comum para a contratação excecional, de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos PRR, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 13395/2022 - Diário da República n.º 130, Série II, de 07/07/2022, e, ainda, na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de Oferta OE202207/0072, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

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4 - A presente publicação é realizada ao abrigo dos poderes delegados pela Deliberação 937/2022, do Conselho Diretivo do IGeFE, I. P., de 10 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2022.

27 de dezembro de 2022. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Edgar Filipe Lima Romão.

316015111

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.