Declaração de Retificação n.º 1/2023/M
Sumário: Retifica o Decreto Legislativo Regional 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.
Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 12 de maio de 2022, declara-se que a publicação, no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2022, do Decreto Legislativo Regional 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, foi omissa quanto ao anexo a que se refere o artigo 83.º
Assim, publica-se, em anexo à presente declaração, o Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023-2026, a que se refere o artigo 83.º do Decreto Legislativo Regional 26/2022/M, de 29 de dezembro.
O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira, em 11 de janeiro de 2023.
ANEXO
ANEXO
(a que se refere o artigo 83.º)
Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023-2026
(ver documento original)
116056836
Declaração de Retificação 1/2023/M, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 9/2023, Série I de 2023-01-12
- Data: 2023-01-12
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5197635.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1998-11-11 -
Lei
74/98 -
Assembleia da República
Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.
-
2022-12-29 -
Decreto Legislativo Regional
26/2022/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
Aviso
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