Designação em mobilidade intercarreiras, para o exercício de funções de técnico superior (função de organização e gestão), das trabalhadoras Teresa Andreia Fontes Dantas Azevedo e Maria de Lurdes Gonçalves Martins

Aviso 663/2023

Sumário: Designação em mobilidade intercarreiras, para o exercício de funções de técnico superior (função de organização e gestão), das trabalhadoras Teresa Andreia Fontes Dantas Azevedo e Maria de Lurdes Gonçalves Martins.

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Vem, no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, precedendo despacho de homologação de 23 de agosto de 2022, tornar pública a designação em mobilidade intercarreiras, a operar ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; para o exercício de funções de técnico superior (função de organização e gestão) das seguintes trabalhadoras, titulares de prévia relação jurídica de emprego público com o Município de Viana do Castelo: Teresa Andreia Fontes Dantas Azevedo e Maria de Lurdes Gonçalves Martins.

A mobilidade intercarreiras opera com efeitos a 04 de outubro de 2022, pelo prazo previsto no artigo 97.º da referida lei geral do trabalho em funções públicas.

Pelo exercício da função de Técnico Superior serão posicionadas, nos termos do artigo 153.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na 1.ª posição e 12.º nível remuneratórios da carreira de Técnico Superior, conforme a tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 51/2002, de 26 de julho.

4 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 51/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória