Nomeação de chefe de gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 600/2023

Sumário: Nomeação de chefe de gabinete de Apoio à Presidência.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho, exarado no dia 26 de agosto, nomeei ao abrigo do n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, como Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o mestre Gabriel de Oliveira Feitor, com a remuneração estipulada no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Fernando Anastácio Henriques.

316010373

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.