Atualização do Regulamento de Taxas e Preços

Edital 64/2023

Sumário: Atualização do Regulamento de Taxas e Preços.

Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, torna público, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, que alterou a Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 54/2002, de 2 de janeiro e para cumprimento do n.º 5 do Artigo 22.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços desta Freguesia, que as taxas e preços previstas no referido Regulamento, foram atualizadas de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

A atualização da Tabela de Taxas e Preços de 2023, foi aprovada na 12.ª Reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2022, cujos valores são os constantes da tabela anexa ao presente edital.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos de estilo da freguesia, e publicado no Diário da República.

7 de dezembro de 2022. - O Presidente, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.

Taxas e preços

(ver documento original)

315989859

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):