Procede à abertura de procedimento concursal para um técnico superior, área de engenharia florestal, para contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado

Aviso 515/2023

Sumário: Procede à abertura de procedimento concursal para um técnico superior, área de engenharia florestal, para contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 21 de dezembro de 2022, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Florestal, para ao Gabinete Técnico Florestal, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Florestal, para o Gabinete Técnico Florestal, ao qual compete exercer as seguintes funções: Planear a gestão de combustível; coadjuvar a Comissão Municipal da Defesa da Floresta e informar os processos de licenciamento, que lhe são remetidos, no âmbito dos condicionalismos à edificação, através do Decreto-Lei 124/2006, de 26 de junho, na sua redação atual; prestar informação aos munícipes, no domínio dos instrumentos de defesa da floresta (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Plano Diretor Municipal, Programa Regional de Ordenamento Florestal, entre outros); emitir de pareceres, na esfera do Regime Jurídico de Ações de Arborização e Rearborização; elaborar anualmente o Programa Operacional do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios; proceder à centralização de informação e ao registo cartográfico das ações de gestão de combustível no concelho; elaborar propostas a candidaturas, a financiamentos nacionais e comunitários, de âmbito florestal e rural e posterior acompanhamento das respetivas ações; supervisionar as obras subcontratadas, no domínio da DFCI - Defesa da Floresta contra Incêndios; manter atualizada a informação nas plataformas do ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, no âmbito da DFCI; atendimento aos munícipes para esclarecimento da legislação, bem como sensibilização da população in loco para a importância da gestão de combustível e boas práticas florestais; elaborar conteúdos, para ajudar as Juntas de Freguesia a informar, sobre a gestão florestal; apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil; Cooperação com outras entidades, nomeadamente, a CIM-RC, na figura do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, ZIF Mondego, entre outras; iniciar a fiscalização do cumprimento dos pareceres dados, no âmbito das arborizações/rearborizações, in loco, e a revisão do Programa Municipal de Emergência; Gerir equipas operacionais; e Emitir pareceres e proceder à execução de medidas de proteção fitossanitária.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Florestal, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

22 de dezembro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Marques Tabaçó.

316011353

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):