Nomeação, em comissão de serviço, do técnico especialista licenciado Miguel Pedro Vidal Simões Henriques

Despacho (extrato) n.º 468/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do técnico especialista licenciado Miguel Pedro Vidal Simões Henriques.

Nomeação, em comissão de serviço, do técnico especialista, licenciado Miguel Pedro Vidal Simões Henriques

Por despacho do Vice-Procurador-Geral da República, de 22 de dezembro de 2022, e obtida a necessária autorização da Autoridade da Concorrência, é nomeado, nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei 1/97, de 16 de janeiro, conjugado com o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 64.º e, ainda, no n.º 1 do artigo 20.º e na alínea r) do n.º 2 do artigo 19.º, todos da Lei 68/2019, de 27 de agosto, em regime de comissão de serviço, o licenciado Miguel Pedro Vidal Simões Henriques, daquele mapa de pessoal, para exercer funções como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023.

22 de dezembro de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Vicente, procuradora-geral-adjunta.

316003586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-01-16 - Lei 1/97 - Assembleia da República

  Cria, na dependência orgânica da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), que se destina a assegurar a assessoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. O NAT é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional nas matérias citadas e o seu recrutamento é efectuado por comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcioná (...)

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público