Aviso 463/2023, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Marrazes, Leiria
- Fonte: Diário da República n.º 7/2023, Série II de 2023-01-10
- Data: 2023-01-10
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração da posição remuneratória de técnica superior
Texto do documento
Aviso 463/2023
Sumário: Alteração da posição remuneratória de técnica superior.
No seguimento da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Marrazes-Leiria, de 21 hde dezembro de 2022, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após publicação do disposto do artigo n.º 43 da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnica Superior, produzindo efeitos a partir do momento da integração na carreira, e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
21 de novembro de 2022. - O Diretor, Jorge Edgar Gregório Brites.
316002557
Sumário: Alteração da posição remuneratória de técnica superior.
No seguimento da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Marrazes-Leiria, de 21 hde dezembro de 2022, para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após publicação do disposto do artigo n.º 43 da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnica Superior, produzindo efeitos a partir do momento da integração na carreira, e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
21 de novembro de 2022. - O Diretor, Jorge Edgar Gregório Brites.
316002557
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5194675.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-12-29 -
Lei
112/2017 -
Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
-
2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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