Procede à alteração do Regulamento sobre a Inscrição em Unidades Curriculares Avulsas, Estudantes em Tempo Parcial e Estágios Profissionais da Universidade Lusíada

Aviso 448/2023

Sumário: Procede à alteração do Regulamento sobre a Inscrição em Unidades Curriculares Avulsas, Estudantes em Tempo Parcial e Estágios Profissionais da Universidade Lusíada.

Considerando que, nos termos da redação atual do artigo 45.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, os estabelecimentos de ensino superior, através dos órgãos legal e estatutariamente competentes, devem aprovar Regulamento relativo a situações de creditação da formação realizada e das competências adquiridas e promover a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Considerando as alterações que o Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, introduziu no artigo 46.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março;

Considerando a consequente necessidade de proceder à atualização do Regulamento sobre a Inscrição em Unidades Curriculares Avulsas, Alunos em Tempo Parcial e Estágios Profissionais da Universidade Lusíada;

Determino a publicação do Regulamento sobre a Inscrição em Unidades Curriculares Avulsas, Estudantes em Tempo Parcial e Estágios Profissionais da Universidade Lusíada, como Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

15 de dezembro de 2022. - O Reitor da Universidade Lusíada, Prof. Doutor Afonso Filipe Pereira de Oliveira Martins.

ANEXO

Regulamento sobre a Inscrição em Unidades Curriculares Avulsas, Estudantes em Tempo Parcial e Estágios Profissionais da Universidade Lusíada

As alterações que o 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, introduziu no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, obrigaram as universidades a regulamentar três figuras jurídicas novas, a saber: a inscrição em unidades curriculares quer por estudantes inscritos no ensino superior quer por "qualquer interessado", o direito conferido aos titulares dos graus de licenciado ou mestre que se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão de beneficiarem dos direitos conferidos aos estudantes da instituição de ensino superior que conferiu o grau e a possibilidade das instituições de ensino superior facultarem aos seus estudantes inscrição e frequência em regime de tempo parcial (artigos 46.º-A a 46.º-C). Por sua vez, as alterações introduzidas no mesmo diploma legal pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, obrigaram a Universidade Lusíada a atualizar os seus regulamentos, nomeadamente, quanto às competências legalmente impostas para a decisão de creditação e quanto aos limites máximos de créditos a atribuir.

Agora, atentas as alterações que o Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, introduziu no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, nomeadamente no seu artigo 46.º-A, procede a Universidade Lusíada à atualização do seu Regulamento considerando, nomeadamente, os limites impostos à inscrição nas unidades curriculares aí referidas.

Artigo 1.º

Condições de inscrição em unidades curriculares avulsas

1 - A inscrição em unidades curriculares avulsas pode ser feita, mediante requerimento dirigido ao Conselho Diretivo, quer por estudantes inscritos num ciclo de estudos de ensino superior quer por outros interessados.

2 - As unidades curriculares avulsas podem ser as integrantes do plano de estudos de um qualquer ciclo de estudos em funcionamento no campus e Centro Universitário Lusíada onde a inscrição é requerida.

3 - A inscrição em unidades curriculares avulsas de um 2.º Ciclo ou 3.º Ciclo de Estudos é precedida de parecer da respetiva unidade orgânica de ensino.

Artigo 2.º

Regime de inscrição

A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.

Artigo 3.º

Condições específicas da inscrição

1 - Os interessados que não tenham habilitação necessária para o ingresso no ensino superior, por qualquer uma das suas modalidades, deverão começar por inscrever-se em unidades curriculares do 1.º ano dos respetivos ciclos de estudos.

2 - Os estudantes inscritos em regime de avaliação sujeitam-se aos regulamentos de avaliação de conhecimentos em vigor na Universidade.

3 - A certificação das unidades curriculares em que o estudante se encontra inscrito só poderá concretizar-se após a respetiva aprovação nos termos do regime de avaliação aplicável.

4 - A inscrição apenas poderá realizar-se em unidades curriculares em funcionamento e está condicionada à existência de vaga.

Artigo 4.º

Limites à inscrição

1 - A inscrição em unidades curriculares avulsas não pode ultrapassar 30 ECTS por ano letivo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Quando as inscrições a que se refere o número anterior forem feitas em regime sujeito a avaliação, cada estudante só pode inscrever-se a um número máximo de 60 ECTS acumulados ao longo do seu percurso no mesmo par instituição/ciclo de estudos.

3 - Para o cômputo dos créditos referidos no número anterior, atender-se-á a todas as inscrições aí referidas, independentemente do aproveitamento do estudante.

Artigo 5.º

Competência, limites e efeitos da creditação

1 - As unidades curriculares avulsas a que os estudantes tenham obtido aprovação ao abrigo deste Regulamento serão creditadas:

a) Tratando-se de estudante ordinário inscrito num 1.º Ciclo de Estudos, no início do ano letivo subsequente àquele em que obteve a aprovação;

b) Quando adquirir o estatuto de estudante ordinário da Universidade.

2 - Em todos os casos previstos no presente Regulamento, a creditação é sempre precedida da admissão num ciclo de estudos, destina-se ao prosseguimento de estudos e só produz os seus efeitos para o ciclo de estudos em que o estudante se matricular/inscrever.

3 - Compete ao Conselho Científico, sem prejuízo de delegação na Comissão Permanente, decidir sobre a creditação da formação prevista no artigo 1.º deste Regulamento.

4 - O número de créditos correspondentes à totalidade das unidades curriculares a que o estudante seja dado por aprovado ao abrigo da creditação constante deste Regulamento não pode ser superior a metade do total dos créditos do ciclo de estudos, sendo que, nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor os limites à creditação referem-se, respetivamente, ao Curso de Especialização do mestrado e ao Curso de Doutoramento.

Artigo 6.º

Inscrição como estudante ordinário

Quando o estudante que frequentou unidades curriculares avulsas solicitar a sua admissão como estudante ordinário nos termos dos Estatutos da Universidade fica sujeito ao regime de candidatura, matrícula e inscrição dos restantes candidatos.

Artigo 7.º

Procedimento de inscrição e propinas

1 - Os interessados referidos no artigo 1.º deverão requerer a sua inscrição nas respetivas unidades curriculares em impresso próprio.

2 - Pela inscrição em unidades curriculares avulsas são devidas as taxas, propinas e demais importâncias previstas na Tabela de Propinas em vigor para o ano letivo a que a inscrição respeita.

Artigo 8.º

Inscrição e frequência em regime de tempo parcial

1 - Os estudantes podem inscrever-se e frequentar os 1.os e 2.os Ciclos de Estudos da Universidade em regime de tempo parcial, se por razões de ordem profissional ou pessoal, devidamente fundamentadas, não poderem inscrever-se como estudantes a tempo integral.

2 - A aceitação da inscrição em regime de tempo parcial depende de decisão do Conselho Diretivo.

3 - A inscrição em regime de tempo parcial deve permitir ao estudante inscrever-se num número total de créditos que corresponda pelo menos a 12 ECTS por semestre.

Artigo 9.º

Inscrição

1 - Os estudantes devem no início do ano letivo escolher qual o regime de tempo que pretendem, podendo, contudo, alterar o referido regime com efeitos para o 2.º semestre.

2 - O pedido de inscrição em regime de tempo parcial deverá ser devidamente justificado, acompanhado da documentação que se considerar pertinente.

Artigo 10.º

Inscrição curricular

Aplicam-se aos estudantes em tempo parcial as regras de inscrição curricular em vigor na Universidade, que não sejam incompatíveis com o seu estatuto.

Artigo 11.º

Propinas

Os estudantes inscritos em regime de tempo parcial pagarão as taxas, propinas e demais importâncias previstas na Tabela de Propinas em vigor para o ano letivo a que a inscrição respeita.

Artigo 12.º

Estágios profissionais

Os titulares dos graus de licenciado ou de mestre obtidos na Universidade e que se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão continuam a beneficiar do estatuto do estudante da instituição pelo prazo de 24 meses após a obtenção do grau.

Artigo 13.º

Inscrição

1 - Para o efeito previsto no artigo anterior os interessados devem inscrever-se nos serviços académicos, mediante a prévia comprovação por documento idóneo da frequência do referido estágio profissional.

2 - A inscrição não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer outros encargos.

Artigo 14.º

Direitos

Os estagiários têm direito a cartão de identificação da Universidade Lusíada, acesso à ação social escolar e aos recursos da instituição nos mesmos termos dos seus estudantes.

Artigo 15.º

Alteração dos valores das taxas e propinas

Os valores das taxas e propinas consagrados no presente Regulamento poderão ser atualizados em consequência da alteração periódica da Tabela de Propinas da Universidade.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho conjunto do Chanceler e do Reitor da Universidade.

Artigo 17.º

Publicação

O presente Regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República com os correspondentes efeitos.

Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do Centro Universitário Lusíada - Lisboa, da Universidade Lusíada, em 13 de dezembro de 2022.

Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico do Centro Universitário Lusíada - Norte, da Universidade Lusíada, em 15 de dezembro de 2022.

Homologado pelo Reitor da Universidade Lusíada em 15 de dezembro de 2022.

315982024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior