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Despacho (extrato) 404/2023, de 9 de Janeiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Sandra Martins Costa

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 404/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria da assistente técnica Sandra Martins Costa.

Nos termos do disposto na alínea b) n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade, no mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, da Assistente Técnica, Sandra Martins Costa, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de agosto de 2022, ficando posicionada na 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro conforme previsto conforme previsto no Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

20 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.

315996379

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5192776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

  • Tem documento Em vigor 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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