Atualização das taxas estabelecidas no regulamento e tabela de taxas do Município de Tarouca

Edital 33/2023

Sumário: Atualização das taxas estabelecidas no regulamento e tabela de taxas do Município de Tarouca.

Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:

Faz público nos termos e em cumprimento disposto no n.º 1 do art. 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e no art. 56.º da Lei 75/2013, de 12.09, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 14.12.2022, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 30.11.2022, deliberou aprovar para 2023 a atualização em 2,7 %, de acordo com as projeções do Banco de Portugal e do Governo, das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010, com as alterações e atualizações que posteriormente lhe foram introduzidas.

Esta atualização entra em vigor no dia 03.01.2023.

Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):