Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário da Mina de São Domingos

Edital 31/2023

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário da Mina de são Domingos.

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário da Mina de S. Domingos

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que em reunião ordinária de 7 de dezembro de 2022, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Transmissão do Edificado Subsidiário da Mina de S. Domingos, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de Abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

315982479

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.